PATRÍCULA ELEMENTAR

«A nossa pequena pátria, a nossa patrícula.» B. Vian

O que é o Tratado Orçamental, instrumento essencial da austeridade

tratdo orçamentalO convénio designado por ‘Tratado Orçamental’ constituiu um reforço das restrições do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e é uma peça fundamental das finanças públicas na Zona Euro.

A ciência económica, inexacta, é, em termos de objectivos, das mais controversas do mundo das ciências sociais. Uns quantos, o meu caso, entendem que a finalidade da Economia é servir doutrinariamente e na prática os direitos e interesses humanos. Outros, infelizmente desde a maioria dos falsos social-democratas aos neoliberais dominantes na Europa e no resto do Mundo (incluindo os embusteiros “comunistas” chineses), defendem exactamente o oposto: à sociedade humana cumpre servir os interesses de quem domina a Economia, independentemente da obscena desigualdade de rendimentos a nível Global – os 62 mais ricos do mundo são detentores de riqueza maior do que metade da população do universo, resultado natural do poder político e económico, sobretudo dos neoliberais, família em que Pedro Passos Coelho se integrou ideologicamente e à qual ‘anexou’ Portugal. Seguindo a cultura da mentira que desde 2010 marcou o seu desempenho político, Passos Coelho pretende, no presente, ludibriar-nos com o slogan ‘Social-Democrata Sempre’. Pouco haverá a dizer sobre esta táctica, a não ser destacar uma falta de decoro ilimitada.

Concluído o introito, a que tenho dificuldade de me submeter sem crítica, e procurando a forma mais concisa que me é possível, passo a descrever aquilo que, em sintonia com o PEC, é imposto aos Estados-membros da Zona Euro pelo famigerado ‘Tratado Orçamental’ (TO).

O défice público

O défice governamental anual não pode exceder 3% do Produto Interno Bruto (PIB) a preços do mercado – com o número de insolvências, a eliminação de postos de trabalho e efeitos demográficos pela emigração da população activa, este limite de défice, igual para todos os Estados-membros,  é mais penalizador para países de economia fragilizada, porque deriva de uma média calculada para um amplo número de países, sem atender ao estado de desenvolvimento de cada um desses países – entre o Norte e o Sul da Europa a assimetria do pós-1945 é muito significativa para ser tratada através de médias.

O rácio da dívida pública / PIB

Estabelece o TO que este rácio deve ser limitado no máximo a 60%. Portugal, em situação não muito diferente da actual, no 3.º trimestre de 2015, estava na 3.ª posição de país com maior dívida pública da Zona Euro (130,5% do PIB) antecedido pela Grécia (171,0%) e Itália (134,6%) – o nível da dívida portuguesa, por elevado, justifica de forma inequívoca a posição de quem, de Manuela Ferreira Leite a Francisco Louçã, defende a renegociação do débito público, o qual tende a tornar-se mais insustentável face à baixa probabilidade de crescimento do PIB, que é o indicador da riqueza e o denominador do rácio.

Regra de redução do débito público em parcelas anuais de 1/20 (um, vinte avos) ou seja 5%

Esta aplica-se ao montante de dívida que excede o limite dos 60% estabelecidos no Tratado. Esclareça-se que a fracção de 1/20 (ou 5%) também é imposta como média. Todavia, não é definido a data em que cada país devedor de mais de 60% deve iniciar o pagamento da diferença na proporção em causa, deduzindo-se do texto que deverá iniciar-se em 2018 – até à data, nenhum dos países que estão na situação de exceder o limite mínimo (60%), e trata-se de um conjunto alargado segundo os dados do Eurostat referentes ao 3.º T/2015, e que hoje se mantém, em larga maioria.

Procedimento do Débito Excessivo (PDE)

Este procedimento (PDE) que conduz a imposições de medidas de austeridade agravada aos Estados-membros é aplicado justamente a países com dívidas públicas acima dos 60% e com défices anuais superiores a 3% do PIB – cumprir, em termos efectivos, estes limites é tarefa complexa; no caso de Portugal, relativamente ao défice / PIB tivemos o exemplo do objectivo de 2,7% do Governo de Passos Coelho que, por força da incorporação do custo de resolução do Banif e outras variações, ficou afastado da redução de défice esperada.

O défice estrutural do orçamento

A regra estabelece que o ‘défice estrutural’ deve respeitar o limite de 0,5%, podendo aumentar até 1% para os casos (aliás, raros) em que a dívida pública seja inferior a 60% do PIB. Todavia, trata-se de um saldo teórico, com diferentes fórmulas de cálculo, que basicamente é medido em função das hipóteses, necessariamente teóricas, de expurgar as despesas extraordinárias das contas públicas e de considerar uma situação de pleno emprego (uns utilizam a taxa de desemprego de 6% como pleno emprego, outros 4%). Entre economistas de prestígio, há quem questione o conceito de défice estrutural, existindo mesmo quem o designe por absurdo (John Weeks, Professor Emérito da Universidade de Londres é um combatente sólido e consistente do conceito do citado ‘défice estrutural) – reservamos este tópico para um ‘post’ específico, por ser matéria complexa e difícil de sintetizar.

‘Regra de Ouro’

Com o recurso à designação do valioso metal, o TO estabelece que os países vinculados são obrigados a ratificar tal Tratado através da sua integração nas leis nacionais. Inicialmente, e esse era o desígnio do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, a obrigatoriedade do cumprimento dos condicionalismos pelo TO deveria integrar o texto da Constituição. Numa réstia de lucidez, António José Seguro sugeriu e aprovou que a transposição para a legislação nacional fosse feita na Lei de Enquadramento Orçamental, o que veio a suceder.

Conclusão:

Quando diversos comentadores, à esquerda e à direita, debitam discursos de argumentação meramente política sem referir objectivamente as condições concretas a que o País está sujeito no âmbito dos Tratados Europeus, e em particular o PEC, o ‘Six-Pack’ e o Tratado Orçamental, fazem-no, a meu ver, por duas razões: sectarismo ideológico-partidário ou incapacidade de esclarecer a opinião pública portuguesa dos constrangimentos e da escassez de soberania decorrente da nossa adesão à moeda única – factor que subordina a vida económica, financeira e social de um país que, como outros, tem pela frente uma tarefa ciclópica para se reestruturar e afirmar no Mundo global, com intensos esforços para subsistir entre a espada de Bruxelas e a parede de Berlim (e de outras paragens que são os reinos de mercados e investidores).

 

 

 

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