PATRÍCULA ELEMENTAR

«A nossa pequena pátria, a nossa patrícula.» B. Vian

Tratado Orçamental e crescimento: um binómio compatível?

orçamento e BruxelasO Tratado Orçamental foi aprovado pela AR em 13 de Abril de 2012 pelo PS, PSD e CDS, com declarações de voto de 5 (cinco) deputados socialistas e 3 (três) social-democratas.

Escrevi e confirmo que, sob o ponto de vista político e dos interesses nacionais, o PS de António José Seguro deveria ter recusado unir-se à maioria parlamentar, então existente, na citada aprovação – os custos políticos, elevados, seriam um débito exclusivo do PSD e CDS, podendo os socialistas argumentar, pelo menos a nível interno, que não lhes podia ser assacada responsabilidade sobre dificuldades decorrentes do referido Tratado.

Na refundação, desenvolvimento e alargamento da Comissão Económica Europeia (CEE), posteriormente reconvertida em União Europeia (EU), o discurso predominante, especialmente na Presidência de Jacques Delors, enfatizava os objectivos de ‘homogeneidade e complementaridade económica’ e de ‘coesão social’ no conjunto dos Estados-membros.

Com o decorrer dos anos e a ascensão dos neoliberais no comando das superestruturas da UE (Conselho Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Banco Central Europeu e outros centros de poder subsidiários da Europa), a matriz ideológica tecnocrática eliminou os objectivos iniciais, transformando o ideário do projecto da Europa Social em ‘Europa dos Negócios e Defesa de Poderosos Interesses Financeiros’.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o designado Six-Pack e o Tratado Orçamental são os instrumentos das modificações políticas de fundo que, sobretudo o directório de Berlim e países associados, utilizam para subordinar e reduzir os legítimos direitos de soberania dos países do Sul, onde têm encontrado uns quantos subservientes de tais desígnios políticos: Passos Coelho em Portugal e Mariano Rajoy em Espanha são dois casos exemplares.

Hoje, O Governo de Portugal, detentor natural de maioria parlamentar sobre a oposição do PSD e CDS, obteve a aprovação de Bruxelas das bases do Orçamento de 2016 – uma verdadeira decepção, certamente, para  José Gomes Ferreira, Martim Silva, João Vieira Pereira e mais uns quantos jornalistas e comentadores servis e desonestos que desfilam pelos órgãos de comunicação da Impresa do Dr. Balsemão. Essa gente teve uma derrota clara, mas vai continuar a lançar sementes de descontentamento na população, com informação distorcida e sessões do programa ‘Opinião Pública’ a ouvir pareceres de velhinhas carregadas de jóias (incluindo o famoso ‘alfinete de peito’) frequentadoras do Café Vá-Vá, a que se juntam os patrimónios de valor que os falecidos maridos, ex-coronéis e militares de outras patentes ou homens de sucesso na vida civil, lhes deixaram.

Ao reconhecer que a Economia não é ciência exacta, jamais rejeitarei a ideia de qualquer Orçamento Geral do Estado conter riscos de incumprimentos e medidas socialmente mais e menos justas. E uma lição importante devo-a ao Dr. Vítor Gaspar e à amanuense Maria Luís Albuquerque: o risco de falhar na orçamentação do Estado é considerável; por isso, sete vezes, se a memória não me atraiçoa, foram compelidos a formular ‘orçamentos rectificativos’ – e isto sucedeu com eles que eram alunos de excelência! Também não esqueço a sinceridade do Dr. Gaspar, ao assumir publicamente o ‘colossal aumento de impostos’, naquela sala vetusta e revestida de sinistros cortinados ‘grenats’ do Ministério das Finanças.

No seguimento das minhas reflexões, e lida e ouvida a generalidade dos nossos escribas e palradores, considero que, ao invés do que eles propagandeiam, certos segmentos da população (funcionários públicos e beneficiários carenciados de apoios sociais), vão obter melhorias dos limitados rendimentos que auferem. Como todos os OGE’s, há quem beneficie e quem seja prejudicado; mas, se o Orçamento hoje aprovado em Bruxelas tiver um baixo grau de incumprimento, o cacique do PSD do Norte, Marco António Costa, vai continuar a engolir a ‘morte do orçamento do Governo PS’ que teve o descaramento de anunciar precipitadamente ao País… e ele que estava calado há tanto tempo, mas, entre outros, a SIC-N deu-lhe tempo de antena.

Ao Governo PS e ao Orçamento concedo o benefício da dúvida, com a certeza de que diversas restrições e medidas rectificativas do ‘esboço inicial’ foram impostas por Bruxelas. A minha preocupação maior centra-se na hipótese do crescimento económico, descida do desemprego e aumento do investimento.

Nestas circunstâncias, estou entre aqueles que aguardam serenamente os resultados e, se não satisfatórios, expressarei fundamentadas opiniões, em ocasião oportuna.    

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